A Justiça de Mato Grosso impediu a Prefeitura de Cuiabá de aplicar a cobrança de IPTU com aumento considerado excessivo sobre áreas de preservação ambiental dentro do condomínio de alto padrão Florais dos Lagos. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que entendeu que a cobrança não poderia incidir sobre áreas que não possuem possibilidade de uso econômico.

O caso ganhou destaque após moradores apontarem que a cobrança do imposto, nos últimos lançamentos do tributo municipal, representaria um aumento expressivo no valor do IPTU, em alguns casos com elevação superior a 100% quando consideradas as áreas verdes incluídas no cálculo do imposto.

A discussão judicial ocorreu justamente porque a prefeitura passou a incluir áreas de preservação permanente (APP) na base de cálculo do imposto, o que ampliaria significativamente o valor a ser pago pelos proprietários de lotes no condomínio.

Ao analisar o caso, o desembargador responsável pela decisão destacou que áreas ambientalmente protegidas não podem ser utilizadas para construção ou exploração econômica, o que impede sua utilização para justificar a cobrança ou ampliação do IPTU. Segundo o magistrado, tributar esses espaços acabaria gerando uma cobrança desproporcional ao contribuinte.

Na prática, a decisão impede que o município considere as áreas verdes no cálculo do imposto, evitando que o valor final do IPTU sofra aumentos elevados em função de espaços que, por lei ambiental, devem permanecer preservados.

Com o entendimento do Tribunal de Justiça, o condomínio fica livre da cobrança sobre essas áreas, o que também reduz o impacto do aumento do imposto que havia sido apontado pelos moradores. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão em instâncias superiores.