A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, votou nesta sexta-feira (22) pela derrubada das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional que flexibilizaram a Lei da Ficha Limpa.

Relatora da ação no STF, a ministra considerou as alterações inconstitucionais e afirmou que as mudanças representam um “patente retrocesso” no combate à corrupção e na defesa da moralidade pública.

O julgamento ocorre em plenário virtual e seguirá até o próximo dia 29 de maio. A ação questiona dispositivos aprovados pelo Congresso em 2025 que reduziram o alcance das punições e limitaram o prazo de inelegibilidade de políticos condenados.

No voto, Cármen Lúcia defendeu o retorno das regras originais da Lei da Ficha Limpa, que determinam que o período de oito anos de inelegibilidade seja contado somente após o cumprimento total da pena.

A ministra também afirmou que “não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais”, destacando que a legislação é um instrumento de proteção da probidade administrativa e da moralidade pública.

A decisão final dependerá dos votos dos demais ministros da Corte.