Nota assinada por Ana Tereza Basílio e Ary Bergher manifesta preocupação com instabilidade institucional e defende garantias fundamentais

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OABRJ) divulgou nota pública nesta terça-feira, 5, manifestando preocupação com o que classificou como “escalada nas restrições impostas às liberdades” de réus e investigados no Brasil. A manifestação faz referência direta à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, e defende a preservação dos direitos fundamentais, especialmente os de expressão, e manifestação pacífica.

O texto, assinado pela presidente da OABRJ, Ana Tereza Basílio, e por Ary Bergher, presidente da Comissão de Estudos do Direito Penal da entidade, alerta que a imposição de medidas restritivas no curso de investigações criminais em andamento deve ser feita com prudência e dentro dos limites constitucionais. A nota ainda critica sanções que recaiam sobre indivíduos por atos cometidos por terceiros, o que, segundo a entidade, fere o princípio da responsabilidade penal individual.

Ameaça à democracia

Para a OABRJ, qualquer afronta ao devido processo legal representa ameaça direta ao Estado de Direito. “Devemos todos fiel obediência às disposições da Constituição, sob pena de enfraquecimento das liberdades públicas e da própria democracia”, diz um trecho da nota, que também destaca a importância do equilíbrio entre os Poderes e da estrita observância dos limites constitucionais que regem o exercício de suas funções.

A entidade encerra a nota reafirmando sua confiança no predomínio da ordem democrática e do respeito às garantias individuais, ressaltando a necessidade de promover a pacificação social “com estrita observância dos limites constitucionais”. O posicionamento surge em um momento de crescente tensão institucional, após a nova ofensiva do Judiciário contra o ex-presidente.

LEIA A NOTA NA ÍNTEGRA

É preocupante a escalada nas restrições impostas às liberdades de quem ostenta a condição de réu e de investigado, notadamente as de expressão e manifestação pacíficas.

Em investigações criminais em curso é necessário prudência no uso de medidas restritivas às liberdades, sobretudo na sua imposição de ofício, a bem do Estado de Direito. De igual modo, o devido processo legal criminal é personalíssimo e não admite sanções por atos de terceiros.

Devemos todos obediência às disposições da Constituição, sob pena de enfraquecimento das liberdades públicas e dos direitos fundamentais.

Devemos todos fiel obediência, sob pena de enfraquecimento da própria democracia.

A OABRJ manifesta sua confiança de que prevalecerão o equilíbrio institucional e o respeito pelas liberdades públicas, no firme propósito de promover a pacificação social, com estrita observância dos limites constitucionais que regem o exercício dos poderes da República.

Ana Tereza Basilio
Presidente da OABRJ

Ary Bergher
Presidente da Comissão de Estudos do Direito Penal da OABRJ