O governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso um projeto de lei que cria um programa voltado à renegociação de dívidas de servidores públicos estaduais. A proposta busca ajudar trabalhadores endividados, principalmente com empréstimos consignados.

O texto prevê a criação do Programa de Renegociação Financeira do Servidor Público (Prorefin), que permitirá a revisão e reorganização de contratos de crédito. A iniciativa deve beneficiar servidores ativos, aposentados e pensionistas, possibilitando a renegociação de débitos com instituições financeiras em condições consideradas mais favoráveis.

Pelo projeto, os descontos em folha continuarão sendo realizados, mas dentro de limites estabelecidos. A proposta determina que a soma de todos os descontos — incluindo consignados — não poderá ultrapassar 70% da remuneração do servidor.

Outro ponto previsto é a possibilidade de participação do Mato Grosso Previdência (MTPrev) como entidade consignatária, podendo oferecer empréstimos consignados aos servidores, desde que haja autorização do conselho responsável.

O texto também estabelece que a renegociação das dívidas não significa o reconhecimento automático da legalidade dos contratos originais, preservando o direito do servidor de contestá-los na Justiça. Já os contratos que tenham descontos suspensos por decisão judicial ou administrativa não poderão ser incluídos no programa.

Se aprovado pelos deputados estaduais, o projeto deverá ser regulamentado pelo governo em até 90 dias, período em que serão definidos detalhes sobre prazos e condições de adesão ao programa.