A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Prerrogativas, já aprovada pela Câmara dos Deputados, deve enfrentar resistência no Senado. A matéria foi encaminhada na quarta-feira (16) à CCJ do Senado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), contudo, já disse que não dará tratamento preferencial ao texto e ressaltou que a PEC será “enterrada” no Senado.

A proposta, capitaneada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), amplia as prerrogativas parlamentares de deputados e senadores.

A PEC ficou conhecida como PEC da Blindagem, por devolver ao Congresso a responsabilidade de abrir ou não inquéritos mirando parlamentares. Diferentemente da Câmara, o texto já é alvo de diversas críticas no Senado e pode ser rejeitado na CCJ.

Para Alencar, mesmo se houver modificação da PEC, ela não tem chance de ser aprovada, pois retornaria à Câmara, que retomaria o texto original. “Olha, se modificar, vai voltar para a Câmara. Ela deve ser enterrada aqui no Senado Federal”, disse.

“Essa é uma matéria que não serve ao povo brasileiro, que a grande maioria da população tem posição contrária a isso, que não aceita mais. Todo parlamentar tem que ser, perante a lei, igual ao trabalhador de qualquer atividade”, destacou Alencar.

Senadores criticam

De oposição, o senador Sergio Moro (União-PR) também afirmou que a proposta “blinda” parlamentares e que é “o remédio errado para um problema real”.

“Assistimos frequentes violações da imunidade material dos parlamentares. Parlamentar não pode ser processado por “crime” de opinião a pretexto de preservar instituições de críticas. Outra coisa é inviabilizar, na prática, investigações e processos contra parlamentares por crimes comuns", escreveu Moro nas redes sociais.

Já o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), classificou a proposta como um “retrocesso inaceitável”.

“Seria um HC eterno para uma casta de intocáveis, transformando imunidade em impunidade ampla, geral e irrestrita. Com meu voto e meu silêncio não passará, jamais. Todos são iguais perante a lei”, ressaltou.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que o Senado vai barrar a PEC. “A PEC da Blindagem prova que, no Brasil, o absurdo virou cotidiano. Sou 1000% contra essa ideia vergonhosa de criar ainda mais barreiras para evitar que políticos sejam investigados e processados. Caso a Câmara aprove mais esse tapa na cara dos brasileiros, vamos barrar no Senado”, garantiu.

Entenda a PEC

Conforme o relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O texto também define que parlamentares só poderão ter medidas restritivas aplicadas a eles se a ordem vier diretamente do próprio Supremo.

A PEC prevê que os parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem autorização prévia de sua respectiva Casa.

Nesse caso, a licença para permitir a prisão ou o início de processos criminais será feita por meio de votação secreta pela maioria absoluta dos deputados ou senadores em até 90 dias, contados a partir da data do recebimento da ordem emanada pelo STF.

A votação secreta chegou a ser retirada da PEC durante a votação na Câmara. Contudo, foi reintroduzida posteriormente pelos deputados.

Se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação do parlamentar, fica suspensa a prescrição do STF enquanto durar o mandato do deputado ou senador.

A prescrição é o prazo que a Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de cometer um crime. Se esse prazo se esgota sem que haja uma decisão final, o processo é encerrado, e o acusado não pode mais ser responsabilizado.

Nos casos de flagrante de crime inafiançável, o processo tem de ser remetido, em até 24 horas, à respectiva Casa do parlamentar.

A PEC ainda muda a lei do foro privilegiado, incluindo no rol os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Perguntas e Respostas

Qual é o tema principal da PEC das Prerrogativas?

A PEC das Prerrogativas, já aprovada pela Câmara dos Deputados, visa ampliar as prerrogativas parlamentares de deputados e senadores, devolvendo ao Congresso a responsabilidade de abrir ou não inquéritos que envolvam parlamentares.

Qual é a situação atual da PEC no Senado?

A PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde deve enfrentar resistência. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, afirmou que não dará tratamento preferencial ao texto e que ele pode ser rejeitado na comissão.

Quais são as críticas feitas à PEC no Senado?

Senadores como Otto Alencar e Sergio Moro criticaram a proposta, afirmando que ela “blinda” parlamentares e transforma imunidade em impunidade. Alencar destacou que a maioria da população é contrária à proposta, enquanto Moro a classificou como um “remédio errado para um problema real”.

Como a PEC altera o processo judicial para parlamentares?

A PEC estabelece que deputados e senadores só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que medidas restritivas só podem ser aplicadas mediante autorização do STF. Além disso, prevê que parlamentares não podem ser presos, exceto em flagrante delito de crime inafiançável, e que a autorização para prisão ou início de processos criminais deve ser feita por votação secreta da maioria absoluta dos membros da respectiva Casa.

O que acontece se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação de um parlamentar?

Se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação, a prescrição do STF fica suspensa enquanto durar o mandato do parlamentar, o que significa que o prazo para investigar, julgar e punir o parlamentar é estendido.

Quais mudanças a PEC traz em relação ao foro privilegiado?

A PEC altera a lei do foro privilegiado, incluindo os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional entre aqueles que têm esse privilégio.