A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) abriu inscrições para o sorteio que levará, de forma gratuita, portadores da Carteira de Identificação do Autista a um camarote da Arena Pantanal. O sorteio é válido para a partida do Cuiabá Esporte Clube contra o Athletic Club, que ocorre no próximo domingo (28.9), às 19h30. 

A partida é válida pela 29ª rodada do Campeonato Brasileiro da Série B. Os interessados podem se inscrever até às 10h da manhã desta sexta-feira (26), por meio de formulário disponibilizado no site da Setasc - clique aqui para se inscrever. Um dos campos a serem preenchidos requer o número da Carteira de Identificação do Autista.

O sorteio será realizado na sexta-feira (26), logo após o encerramento das inscrições, a partir dos nomes inscritos no formulário. Após a realização do sorteio, a equipe da Setasc verifica se o sorteado está inscrito na Carteira de Identificação do Autista. Caso não esteja, um novo sorteio será realizado para ocupar a vaga aberta.

Além da confirmação da inscrição na Carteira de Identificação do Autista, é necessário fazer o cadastro no FacePass para ter acesso à Arena Pantanal.

Carteira de Identificação do Autista 

O documento é emitido de forma gratuita pela Setasc e contém informações específicas e qualificadas da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o contato de emergência e, caso haja, informações de seu representante legal/cuidador.

O cadastro da Carteira de Identificação do Autista é realizado pelo aplicativo MT Cidadão, desde setembro de 2022, na modalidade digital e/ou física (impressa). O prazo para a emissão da carteira digital é de cinco dias a contar do envio da documentação via aplicativo, análise e aprovação pela equipe da Setasc. Já para a emissão da carteira física, o prazo é de até 30 dias.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (65) 98421-4080 / (65) 3613-5711 ou no site da Setasc.

FacePass 

O cadastramento facial para a entrada na Arena Pantanal é gerido pelo aplicativo FacePass Brasil, empresa responsável pela implantação e desenvolvimento do sistema de reconhecimento facial no estádio. Para se cadastrar, o usuário deve preencher os formulários com informações pessoais e de endereço. O cadastro é feito no site: facepassbrasil.com.br/cadastrar-se

Em parceria com o Sistema Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), através do Instituto Eulvado Lodi de Mato Grosso (IEL MT), o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) promoveu, pelo terceiro ano consecutivo, o Fórum Temático de Governança para Empresas Familiares. Realizado na sede da Federação, em Cuiabá, nesta terça-feira (24), o evento trouxe cases de sucesso para destacar a importância da governança e do planejamento sucessório para o futuro dos negócios.

“Este Fórum simboliza um compromisso da Fiemt em apoiar as empresas familiares, que representam a base da nossa economia. Fortalecer a governança significa fortalecer o setor produtivo do estado, gerar desenvolvimento e, sobretudo, beneficiar a população”, avaliou Priscila Rosa, coordenadora de Gestão Empresarial do IEL MT.

Para Marcelo Cintra, advogado e coordenador do Núcleo Centro-Oeste do IBGC, o papel do Instituto é justamente refletir, educar e influenciar por meio da disseminação das boas práticas de governança corporativa. “O IBGC foi criado há 30 anos com o objetivo de institucionalizar a governança corporativa e familiar no Brasil. Ao fazer isso, o Instituto reconhece e promove a função social da empresa, um princípio fundamental da nossa Constituição Federal que rege a ordem econômica do país.”

O evento contou ainda com a participação de Cristhiane Brandão, vice-coordenadora do Núcleo Centro-Oeste do IBGC, que trouxe para o debate a importância da inovação e do empreendedorismo como ferramentas de sucessão. “As novas gerações precisam desenvolver uma mentalidade empreendedora, trocando o conforto da previsão pelo risco da construção. É importante lembrar que ‘herdeiros sem fome não constroem legados’, e que a nova geração precisa ter brilho nos olhos e gostar do negócio para garantir o futuro da empresa”, afirmou.

Com 41 anos de fundação, a Prol Móveis de Aço foi um dos exemplos que ilustraram a importância da governança para o fortalecimento empresarial, o que inclui diversificação, inovação e, principalmente, “cuidar bem das pessoas”. Heitor Trentin, fundador da indústria, contou sua trajetória em Mato Grosso, que começou com a mudança de seu avô, de 72 anos, para Sinop, em 1974.

“Ele não precisava de nada disso, mas resolveu mudar para outro estado trazendo filhos e genros para investir em um sonho. Comecei do zero, limpando o chão do Bradesco, até chegar a gerente de banco. E foi nesse contato com as empresas que nos procuravam que eu observei uma demanda de mercado, assim começamos nossa história na Prol, que depois agregou a Morsa e a Plastibras”, explicou o empresário.

Gustavo Trentin, diretor executivo na Prol Móveis de Aço e filho de Heitor, nasceu e cresceu envolvido com a fábrica, assimilando seus cheiros, barulhos e construindo uma relação de afeto pelo negócio da família. Hoje, ele transfere essa paixão para as filhas, que têm menos de 5 anos, mas já “sabem a marca da empresa”. Apesar de reconhecer a importância da paixão, ele frisou que isso não é suficiente para ter sucesso no processo sucessório.

“Ter preparo técnico é importante, fiz Administração de Empresas pensando em agregar esse conhecimento ao negócio, também passei por vários setores da empresa. Mas, mais do que isso, temos que desenvolver habilidades comportamentais para poder conquistar a equipe, pois é muito comum, no começo, sermos vistos apenas como ‘filhos do dono’. Hoje, com a minha experiência, sei que os ingredientes essenciais para a sucessão são muita paciência, resiliência e humildade”, disse o empresário.

Do setor de saúde, Sandra Costa, do Grupo Sabin, reforçou que a governança foi determinante para transformar um pequeno laboratório, fundado em 1984, em uma rede nacional com mais de 350 unidades e 7 mil colaboradores. “Sem governança não teríamos conseguido crescer, expandir e diversificar. Foi ela que nos deu a estrutura para implementar a sucessão, que hoje conta com profissionais de dentro e de fora da família. É desafiador, mas necessário, porque o propósito maior da empresa é cuidar de pessoas”, afirmou.

No agronegócio, Luiz Piccinin, presidente da Áster , uma das três melhores concessionárias da John Deere no Brasil, destacou a importância da governança para a longevidade da empresa. Ele ressaltou que, para garantir a perenidade do negócio e separar os interesses familiares dos empresariais, é preciso desenhar regras claras e formais. Nesse processo, a humildade e a preparação dos herdeiros são essenciais para evitar privilégios e garantir a profissionalização do quadro de liderança.

“Em nosso negócio, as regras são claras: nenhum filho de sócio é ‘pendurado’. Para entrar, eles precisam concorrer com profissionais do mercado, e o salário é o do cargo, sem privilégios. Esse planejamento garante que a empresa continue forte e que o legado seja preservado, pois a sucessão precisa de preparação e não pode se basear em privilégios. Só assim crescemos e nos consolidamos”, afirmou Piccinin.

A conselheira de administração Silvana Facchiano ressaltou que a sucessão é um processo contínuo que, para ter sucesso, precisa de um planejamento antecipado e integrado à estratégia do negócio, evitando assim rupturas e conflitos familiares. “O desenvolvimento dos herdeiros, que inclui a formação técnica e comportamental, é fundamental. Afinal, a sucessão não é um improviso, e quando mal conduzida, pode causar disputas, perda de confiança e até o fim de décadas de trabalho”, destacou a especialista.

No encerramento do Fórum, que contou com o patrocínio da Deloitte, Cristhiane Brandão ainda reforçou o caráter plural da jornada de governança. "Cada família apresentou um caminho diferente, e é assim que funciona na prática. O Fórum é uma vitrine de exemplos concretos de governança, que precisam ser semeados e constantemente cuidados para que possam frutificar. É um processo contínuo que exige dedicação e visão de longo prazo."

Sobre o IBGC

É uma organização da sociedade civil com referência nacional e uma das principais no mundo em governança corporativa. A principal publicação do IBGC é o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, lançado em 1999, e atualmente vigora sua 6ª edição. O Núcleo Centro-Oeste abrange os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rondônia e Tocantins.

A Polícia Civil deflagrou nesta quinta-feira (25) a Operação Romaneio, para desmantelar um esquema criminoso que desviou 47 cargas de fertilizantes, pertencentes a um grande grupo de agronegócios de Mato Grosso, avaliadas em R$ 6 milhões.

Estão sendo cumpridos, pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) e com apoio de equipes das Delegacias de Rondonópolis, Sorriso e Tapurah, 17 mandados de busca e apreensão, em endereços em Rondonópolis (15), Sorriso (1) e Ipiranga do Norte (1).

As investigações, realizadas pela GCCO, apontaram que um grupo formado por motoristas, empresários e funcionários da empresa vítima subtraiu, pelo menos, 47 cargas de fertilizantes, adquiridas por uma companhia de agronegócio. As cargas saíram do porto de Paranaguá (PR) e não chegaram ao destino, mas foram dadas “baixas” como se tivessem sido recebidas nas fazendas. 

Foram identificados desvios realizados de junho de 2024 a julho de 2025, cuja subtração chegou a 2.273.520 toneladas de fertilizantes, totalizando um valor de R$ 5.116.590,18 de prejuízo, além das despesas com os fretes, no valor de R$ 886.055,78. 

Ao todo, 25 pessoas são investigados por envolvimento no esquema criminoso, sendo cinco funcionários do grupo vítima, 11 motoristas ou proprietários de caminhões que não chegaram ao destino e nove empresários responsáveis por cargas que não foram entregues. 

“Os registros fraudulentos de recebimento das cargas foram efetuados, em sua esmagadora maioria, por meio de computadores localizados fisicamente em uma fazenda que é operada pelo grupo vítima, localizada em Ipiranga do Norte, a partir de acessos com senhas pessoais de funcionários de diversas fazendas do grupo, mediante ardis tecnológicos”, afirmou o delegado da GCCO Mário Santiago, responsável pela investigação. 

Durante as apurações, as equipes da GCCO encontraram uma série de divergências entre o processo operacional exigido pela empresa vítima e o que vinha sendo feito pelos funcionários responsáveis pelo registro de baixa/recebimento.

Das 47 ocorrências de registros de recebimento de carga falsos apontados pelo grupo de agronegócio, 32 ocorreram a partir da máquina de uso de um único funcionário. Uma empresa de transporte também chamou a atenção por ter sido responsável por 36 cargas que não chegaram ao destino e receber fretes com apresentação de documentos inidôneos. 

Diante da investigação, o delegado Mário Santiago representou pelos mandados de busca e apreensão em endereços de 10 pessoas físicas e sete jurídicas, que foram deferidos pela Justiça e cumpridos nesta quinta-feira.

“As medidas visam combater os crimes apurados, conhecer toda sua extensão e identificar e responsabilizar seus autores e receptadores, além de localizar bens adquiridos com proveito do crime para eventual e futuro ressarcimento das vítimas”, afirmou o delegado Mário Santiago. 

O nome da operação, Romaneio, faz referência ao documento que lista e descreve, de forma detalhada, a composição física da carga transportada, instrumento essencial de conferência logística cujo vício, fraude ou falsificação possibilita e oculta desvios de mercadoria, servindo frequentemente como peça-chave em fraudes contra empresas de transporte e tomadoras de serviço.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), arquivou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição que determinava que deputados e senadores só poderiam ser processados após autorização prévia da Câmara ou do Senado, a chamada PEC da Blindagem. 

O arquivamento ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter rejeitado, por unanimidade, o texto.

Como a comissão considerou o texto inconstitucional, Alcolumbre afirmou que a proposta não deve ser votada pelo plenário e determinou o arquivamento definitivo. 

"Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário", disse Alcolumbre, conforme a Agência Senado.

Ele ainda elogiou a atuação do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

PEC da Blindagem

A proposta previa uma mudança na Constituição para que os deputados e senadores não fossem processados criminalmente sem prévia licença da Câmara ou do Senado, respectivamente. A votação seria por meio de voto secreto dos parlamentares.

A PEC foi aprovada pela maioria da Câmara, a partir de uma articulação feita pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram alteradas posteriormente.

No último domingo (21), manifestações contrárias à proposta foram realizadas em todo o país. 

Para especialistas e entidades que atuam no combate à corrupção, a PEC poderia barrar ações penais contra corrupção no uso de emendas parlamentares.

O Governo de Mato Grosso entregou, nesta quarta-feira (24.9), mais de R$ 3 milhões em veículos, equipamentos e utilitários para agricultores familiares de áreas rurais de Cuiabá.

Por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), foram distribuídos 26 veículos, sendo dois caminhões (truck caçamba basculante 12m³), um caminhão-pipa, uma picape (Hilux 2 portas), uma pá-carregadeira, dois tratores (cabinados 110 cv), oito pulverizadores (costais a gasolina), três roçadeiras (costais a gasolina 1,5 cv), dois subsoladores (2 linhas), cinco enxadas rotativas e uma grade aradora (16 discos).

“Não tenho dúvida de que as entregas são um aceno, um gesto de amizade, de parceria, de fidelidade à grande missão que todos nós temos: melhorar a vida do povo de Mato Grosso. Tenho certeza de que o prefeito Abílio e a equipe dele vão fazer bom proveito desses equipamentos. Virão muitos outros, porque Cuiabá é grande, tem muitas necessidades. Tenho certeza de que não vai faltar, da parte do governo, uma resposta positiva para todas as demandas que vierem da capital”, reforçou o vice-governador Otaviano Pivetta.

A secretária de Estado de Agricultura Familiar, Andreia Fujioka, afirmou que a entrega desses equipamentos representa muito mais do que máquinas para facilitar a produção.

“Esses equipamentos não são apenas máquinas, são ferramentas de transformação social. Cada caminhão, cada trator entregue aqui hoje vai ajudar uma família a produzir mais, a gerar renda e a permanecer com dignidade no campo. A agricultura familiar é estratégica para Mato Grosso", destacou Andreia.

O prefeito Abílio Brunini destacou que a capital recebe um grande incentivo para a agricultura de pequena escala. "Os produtores rurais de Cuiabá viverão outro momento com este investimento do Estado. Quero agradecer muito ao vice-governador Otaviano Pivetta, que sempre teve esse olhar de desenvolvimento, de modernidade para o campo", disse.

Entre 2019 e 2025, produtores, associações e entidades de Cuiabá receberam R$ 45 milhões em investimentos da Seaf, em parceria com a Empaer, na agricultura de pequena escala. O montante consolida o apoio com foco em mecanização, insumos, feiras, capacitação e inclusão produtiva.

A apicultora e agricultora familiar Iliete Soupinski, da comunidade Serra das Laranjeiras, classificou como histórica a entrega de máquinas realizada, nesta quarta-feira (24.9), em Cuiabá. O investimento de R$ 3 milhões beneficiará mais de cinco mil famílias da zona rural da capital.

“Essa entrega é uma virada de chave na história da nossa agricultura familiar. Cuiabá não via um investimento como esse, com essa inovação, há muito tempo. A agricultura familiar precisava e clamava por isso. Hoje, recebemos do Governo do Estado um investimento que vai possibilitar mais tecnologia, inovação, produtividade e renda para nossas famílias”, afirmou Iliete.

Ao todo, foram repassadas 25 máquinas e um caminhão-pipa pelo Governo de Mato Grosso, em parceria com a Prefeitura de Cuiabá.

O vice-governador Otaviano Pivetta destacou que a ação integra um conjunto de medidas para ampliar a produção e melhorar as condições de trabalho no campo. “Os equipamentos entregues hoje são apenas o começo. Virão muitos outros, e o Estado continuará respondendo às demandas de Cuiabá. Nosso objetivo é trabalhar de mãos dadas para que a capital do estado seja cada vez maior e melhor para o povo mato-grossense”, afirmou.

O prefeito Abílio Brunini também destacou a importância da parceria para impulsionar o setor. “A instalação dos equipamentos em frente à prefeitura simboliza a colaboração entre o Governo do Estado e o município, além de evidenciar a relevância do agronegócio, tanto o pequeno quanto o grande, que movimenta a economia local, gera recursos para serviços públicos e impulsiona o desenvolvimento de Cuiabá", disse.

A cerimônia contou ainda com a presença da secretária de Estado de Agricultura Familiar, Andreia Fujioka; do presidente da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), Suelme Evangelista; do deputado estadual Diego Guimarães; dos vereadores Dilemário Alencar, Samantha Íris, Michelly Alencar e Coronel Dias; além de secretários municipais e empreendedores do campo.

O Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira, utilizou a tribuna da sessão ordinária de terça-feira (23) para fazer uma cobrança contundente à prefeita Flávia Moretti, questionando a decisão do Executivo de manter o contrato com a empresa LOCAR, responsável pela coleta de lixo.

O parlamentar demonstrou indignação ao revelar a grave situação jurídica da empresa, que acumula 24 ações judiciais em seu desfavor, incluindo uma ação de improbidade administrativa. "A empresa LOCAR tem um santo muito forte protegendo ela", declarou Cerqueira, em referência à resistência da Prefeita em promover o distrato do contrato, mesmo diante de um cenário de inúmeras queixas populares e problemas jurídicos.

A atitude do Executivo em manter o contrato contraria diretamente a orientação da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) havia recomendado a anulação do vínculo após identificar graves irregularidades que violam princípios fundamentais da administração pública, como a legalidade e a obrigatoriedade de licitação.

As falhas foram constatadas no âmbito do Inquérito Civil nº 014670-006/2024. O MPMT recomendou que a Prefeitura inicie um novo processo licitatório no prazo de 60 dias, conforme as disposições da Lei nº 14.133/2021, para assegurar a competitividade e o pleno atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2022.

A Câmara Municipal reforça a necessidade de o Executivo cumprir as determinações do órgão de controle para proteger o interesse e o erário público.

A partir desta quarta-feira (24.9), está aberto o período de retificação dos dados da matrícula inicial do Censo Escolar 2025. Até 23 de outubro, todas as escolas públicas e privadas de Mato Grosso devem revisar as informações declaradas na primeira etapa do levantamento.

Nessa nova fase, as escolas devem confirmar, corrigir, incluir ou excluir dados referentes à infraestrutura, gestores, turmas, alunos e profissionais da educação.

O coordenador estadual do Censo Escolar, da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), Rodrigo Jacob, explica que o momento é decisivo para assegurar a qualidade das informações. 

“É hora de alinhar e checar todos os dados inseridos no sistema entre maio e agosto, para realizar as correções necessárias no Educacenso, considerando o dia 28 de maio de 2025 como data de referência das informações”, alerta ele.

Segundo Rodrigo, esses registros são a base das estatísticas oficiais e impactam diretamente o repasse de recursos e a formulação de políticas educacionais.

Além da conferência, Jacob orienta que as unidades escolares façam o fechamento da coleta, imprimam o recibo e salvem os relatórios gerados no sistema. 

“Esses documentos são a comprovação da coleta de dados e devem ser guardados, já que servem como referência para auditorias e para a gestão financeira da Educação”, acrescentou.

O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, reforça que a participação das escolas é essencial para garantir investimentos na rede de ensino. 

“Os dados do Censo Escolar são utilizados no cálculo de programas como Fundeb, ICMS Educacional, PNAE, PNATE e PNLD. Se as informações não forem corretas, a escola e seus alunos podem perder recursos importantes para a aprendizagem”, destacou.

Coordenado pelo Inep em parceria com estados e municípios, o Censo Escolar é a principal pesquisa estatística da educação básica no Brasil. 

Os dados finais da matrícula inicial 2025 devem ser consolidados em dezembro e servirão de referência para avaliações nacionais, como o Saeb, além de programas de financiamento e apoio às escolas.

O Procon Municipal de Cuiabá emitiu um alerta aos servidores públicos da Prefeitura que contrataram empréstimos consignados. A orientação é clara: não efetuar o pagamento de parcelas por meio de boletos bancários, uma prática irregular que tem sido denunciada por trabalhadores.

“Caso o servidor público municipal tenha sido contatado pelo banco solicitando o pagamento via boleto, não deve aceitar. Essa prática é ilegal. Nossa orientação é que ele procure o Procon e registre sua denúncia para que possamos responsabilizar as instituições que agirem dessa forma”, reforçou a secretrária-adjunta do Procon, Mariana Borges.

Segundo o órgão, as reclamações vêm aumentando, e os casos estão sendo formalmente apurados. A recomendação é que qualquer tentativa de alteração na forma de pagamento seja imediatamente comunicada ao Procon pelos canais de atendimento presenciais ou digitais.

Procon em ação

Na primeira quinzena do mês, o Procon atendeu servidores municipais com reclamações relacionadas a empréstimos consignados. O levantamento resultará em um relatório a ser encaminhado ao Ministério Público Estadual, reunindo os principais indícios de irregularidades identificadas. Caberá ao MPE adotar as medidas legais e aplicar as sanções cabíveis às instituições responsáveis.

O Procon Municipal de Cuiabá é ligado à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp).

Foi aprovado hoje (23), pela Câmara dos Vereadores, o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria da Prefeitura de Várzea Grande, que institui o Mutirão Fiscal de 2025. A proposta estabelece descontos de multas e juros de 99% em cota única e até de 60% para quem parcelar em até 18 vezes.

O projeto entra em vigor a partir da sanção da prefeita Flávia Moretti (PL). “Essa é uma grande oportunidade para os nossos munícipes se regularizarem com o Fisco Municipal. Estamos buscando mecanismos para conscientizar e incentivar nossos contribuintes a estarem em dia com os débitos, pois, desta maneira, todos ganham: os contribuintes podem retomar suas atividades regulares, livres das consequências da inadimplência, o município consegue arrecadar e a população terá o retorno por meio de obras, serviços e políticas públicas”, destaca a prefeita.

O secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, declara que a ação visa facilitar a regularização de pendências financeiras e fomentar a adesão dos contribuintes por meio de condições especiais.

“Agradecemos a Câmara Municipal pela aprovação, pois essa iniciativa da Prefeitura não visa só arrecadação, mas é uma excelente forma dos munícipes e contribuintes participarem de forma efetiva do desenvolvimento de Várzea Grande”, relata Marcos.

CONFIRA AS FORMAS DE PARCELAMENTO:

- Pagamento à vista: desconto de 99% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora

- Parcela em até seis meses: desconto de 85% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora

- Parcela de sete a doze meses: desconto de 70% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora

- Parcela de 13 a 18 meses: desconto de 60% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora

APROVAÇÃO PROAT – Os vereadores também aprovaram o projeto de lei que institui o Programa de Autorregularização Tributária do Município de Várzea Grande (PROAT-VG). Ele tem como objetivo a conformidade tributária por meio da construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre a administração e os contribuintes.

Podem aderir ao Programa de Autorregularização Tributária do Município de Várzea Grande os contribuintes com crédito tributário em aberto relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – exceto retido na fonte -, e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

Além dos benefícios e condições do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Várzea Grande  (Refis) e do Mutirão da Negociação Fiscal vigentes, o contribuinte que aderir ao Programa de Autorregularização, redução de 95% da multa sancionatória prevista no art. 294, do Código Tributário Municipal; 95% de desconto da multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 296, do Código Tributário Municipal, em cota única; 40% sobre juros e multas sobre pagamento parcelado do crédito tributário de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), com desconto, em até 240 parcelas mensais, corrigidas mensalmente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), exclusivamente na hipótese do valor total da dívida ser superior a 49.500 Unidades de Padrão Fiscal (UPF’s), sendo necessária a apresentação de garantia equivalente ao valor negociado, conforme a lei.